RAIS/2012 - PRAZO DE ENTREGA VAI ATÉ 09 DE MARÇO

As micro e pequenas empresas e os Empreendedores Individuais devem ficar atentos ao prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano-base 2011. O prazo começou no dia 17 de Janeiro e vai até o dia 09 de Março/2012. A declaração é feita pela Internet, no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e é isenta de tarifas. A RAIS é obrigatória para todos os estabelecimentos inscritos no CNPJ. As micros e PE que não contrataram empregados em 2011 devem declarar a RAIS Negativa. O EI que não teve empregado em 2011 está desobrigado de realizar a declaração. O atraso na entrega da RAIS gera multa de R$425,64 mais R$106,40 por bimestre de atraso, conforme previsto no Art. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.